TERMO DE USO – JOINPLACE
Este Termo de Uso (“Termo”), terá validade para o usuário a partir da data em que a houver a realização do cadastro e aceite do presente termo, que passará a reger a relação jurídica existente entre o engenheiro/empresa que deseja utilizar a plataforma, aqui denominada “Usuário” e a JOINPLACE com sede na Cidade de Londrina/Paraná, na [RUA AMADOR BUENO 202], inscrita no CNPJ/ME sob o no [52.319.130/0001-95] (“JOINPLACE” ou Plataforma), que irá estabelecer as condições de uso e a prestação de serviço ao Usuário.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA DA JOINPLACE, VOCÊ CONCORDA AUTOMATICAMENTE COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ E SEU USUÁRIO NO SISTEMA OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. AO ACEITAR O PRESENTE TERMO, VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI
(www.joinplace.com.br).
Caso precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou a nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail contato.joinplace@gmail.com
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a JOINPLACE, que irá reger seu acesso à plataforma da JOINPLACE e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a JOINPLACE disponibilize seus serviços (coletivamente, “Site”) e todos os serviços relacionados (coletivamente, “Serviços da JOINPLACE”). O Site e os Serviços da JOINPLACE e serão coletivamente referidos como a “JOINPLACE”.
A JOINPLACE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, com aviso e coletando a concordância do Usuário, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site (www.joinplace.com.br), a qual será coletado consentimento quando realizar o primeiro acesso à plataforma após a publicação.
● ACEITE DO TERMO
1.1. O acesso à Plataforma da JOINPLACE, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro no Sistema. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento.
1.2. Para utilizar a plataforma de gerenciamento de projetos de engenharia disponibilizada pela JOINPLACE, é necessário que o Usuário tenha ciência e cumpra com os requisitos e responsabilidades inseridas no presente Termo e em nossa Política de Privacidade.
● DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto a disponibilização do serviço de gerenciamento de projetos por gestão computadorizada de documentos, arquivos e projetos inseridos no sistema pelo Usuário. Bem como estabelecer as condições de uso a serem observados pelo Usuário para a utilização da Plataforma.
● DA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA
3.1. A Plataforma da JOINPLACE consiste em um sistema de fácil utilização que disponibiliza ambiente virtual para que o Usuário possa realizar a gestão eficiente das etapas de desenvolvimento dos seus projetos de construção. Integrando todas as informações, documentos e arquivos em um único ambiente, que poderão ser consultados pelos Usuários a qualquer momento.
3.2. A Plataforma auxilia os Usuários em integrar e digitalizar as informações das suas obras, facilitando a troca de informações entre todos os profissionais envolvidos e evitando erros e incompatibilidades durante a execução do projeto.
3.3. Para utilização da Plataforma o Usuário deverá realizar o seu cadastro, para isso deverá fornecer seu nome completo, número do RG e CPF, endereço completo, telefone, e-mail de contato, nome fantasia da empresa, especialidade da empresa, logo e dados bancários para realizar o pagamento do plano escolhido.
3.4. O Usuário administrador poderá inserir os projetos, documentos e arquivos que deseja gerenciar e poderá adicionar colaboradores (usuários convidados) para fazer parte da sua gestão de projetos. O Usuário poderá definir o limite do acesso que o colaborador poderá ter, como editor, comentador ou leitor.
3.5. Ficam os Usuários cientes de que a JOINPLACE utilizará meios de comunicação como mensagem de texto, e-mails, mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.
3.6. As ações realizadas na Plataforma deverão observar todas as disposições deste Termo e Condições de Uso, a legislação aplicável e as demais condições e regras operacionais e de segurança que sejam instituídas pela JOINPLACE, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.
● DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. Ao realizar o cadastro o Usuário deverá inserir os dados do cartão de crédito para poder ser cobrado as mensalidades do plano selecionado, de forma recorrente, sob pena de ter o seu cadastro negado ou cancelado.
4.2. O Usuário deverá se abster de inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros, ou que seja contra as diretrizes da Plataforma ou conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da JOINPLACE ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos, sob pena de ter seu cadastro cancelado e enfrentar ações legais por eventuais danos causados a Plataforma.
4.3. O Usuário deverá resguardar a proteção dos dados pessoais de outros usuários que lhe forem compartilhados.
4.4. O Usuário compromete-se a seguir as práticas e recomendações de segurança divulgadas pela JOINPLACE em seus canais de comunicação.
4.5. O Usuário fica impedido de utilizar palavras de baixo calão ou realizar discussões de cunho político e sexual nos comentários dos projetos.
4.6. O Usuário é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele.
4.7. O Usuário será o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A JOINPLACE não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros.
4.8. O Usuário deve absterge de usar a Plataforma para criar, divulgar ou inserir conteúdos ou documentos de formato ou conteúdo (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos demais usuários ou à JOINPLACE; ou (c) que estejam em desacordo com estes Termos e demais políticas da JOINPLACE.
4.9. O Usuário será o único responsável por realizar o backup de seus arquivos. A JOINPLACE não será responsável pelo backup dos arquivos do Usuário.
● DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA JOINPLACE
5.1. A JOINPLACE irá disponibilizar a Plataforma de Gerenciamento de Projetos com os padrões e descrições estabelecidos neste Termo.
5.2. A coleta de dados realizada pela JOINPLACE se dá apenas para o efetivo comprimento do presente Termo, para que o Usuário tenha acesso à Plataforma.
5.3. A JOINPLACE irá adequar o tratamento e proteção de dados pessoais e demais informações que tenha acesso em razão deste instrumento, adotando todas às medidas técnicas e administrativas necessárias, visando a proteção desses dados, de acessos não autorizados, acontecimentos acidentais ou ilícitos, de compartilhamento, difusão, alterações e perda dessas informações, mantendo a segurança e sigilo no que tange a essas informações.
5.4. A JOINPLACE explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer usuário em relação a outros usuários.
5.5. A JOINPLACE não se responsabiliza por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o usuário possa atribuir à Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta.
5.6. A JOINPLACE se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da JOINPLACE, deverão prevalecer estes.
5.7. A JOINPLACE poderá recusar o cadastro do Usuário ou cancelá-lo se entender que há indícios de que o Usuário está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
5.8. A JOINPLACE não será responsável por qualquer indenização indireta, especial, incidental, consequencial ou educativa, ou punitiva de qualquer tipo, incluindo a perda de lucros ou dados perdidos resultantes, ou com a plataforma.
● DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. A JOINPLACE irá disponibilizar para os novos usuários um período de teste gratuito da Plataforma pelo período limitado de dois meses.
6.1.1 No momento do cadastro o Usuário deverá fornecer uma Forma de Pagamento válida para usar a Plataforma durante o período de teste. Sua Forma de Pagamento não receberá cobranças durante o período de teste.
6.1.2. A menos que o Usuário cancele a sua assinatura de teste antes da data de renovação, quando ela expirar, o preço da assinatura da plataforma será cobrado conforme valor do plano selecionado inicialmente.
6.2. A JOINPLACE conta com três planos de serviço: plano basic; plano gold; plano platinum.
6.2.1. Plano Gold: valor mensal de R$ 98,90 (noventa e oito reais e noventa centavos). O plano conta com usuários ilimitados, até 100 GB de armazenamento, suporte por e-mail e WhatsApp, e possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
6.2.2. Plano Platinum: valor mensal de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos). O plano conta com usuários ilimitados, até 500 GB de armazenamento, suporte por e-mail e WhatsApp, e possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Caso seja necessário a contratação de espaço maior será cobrado um valor adicional.
6.3. No momento em que for realizado o cadastro, o Usuário deverá selecionar qual dos dois planos, mencionados no item anterior, irá desejar adquirir.
6.4. A JOINPLACE irá utilizar a plataforma da administradora de cartão de crédito Pagar.me para poder receber os pagamentos das mensalidades.
6.4.1. Será cobrado o valor do plano selecionado na data em que for confirmada a sua compra. Depois disso, o valor da mensalidade será cobrado de modo recorrente conforme o ciclo de cobrança designado.
6.5. A forma de pagamento aceita pela plataforma da JOINPLACE será cartão de crédito, boleto e pix. Em que será realizada a cobrança de modo contínuo e na data da confirmação do cadastro, a menos que seja solicitado o cancelamento.
6.6. Em caso de inadimplemento do Usuário, o acesso ao JOINPLACE será cancelado imediatamente, podendo ser retomado após o pagamento da mensalidade em atraso.
● DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma da JOINPLACE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da JOINPLACE, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela JOINPLACE.
7.2. O Conteúdo da JOINPLACE é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da JOINPLACE, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da JOINPLACE. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da JOINPLACE será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da mesma.
7.3. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da JOINPLACE, ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
7.4. Durante a vigência deste Termo, o Usuário concede à JOINPLACE uma licença não-exclusiva e isenta de royalties para usar, editar, reproduzir e exibir quaisquer marcas comerciais, nomes e logotipos do Usuário (“Propriedade Intelectual da Empresa”) para permitir que a JOINPLACE ofereça seus Serviços e inclua o Usuário em sua lista de clientes.
Parágrafo único: A violação desta cláusula, por qualquer uma das partes, importará em pagamento, pela parte infratora, de multa, cumulado com perdas e danos, correção monetária, demais cominações legais, e, em caso de necessidade de propositura de ação judicial, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
● DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-ão conforme as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD) as quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, conforme a legislação vigente.
8.2. O Usuário fica desde já ciente de que o tratamento dos dados pessoais coletados se dará na forma que se encontra na Política de Privacidade (inserir link da política) da JOINPLACE. 8.3. Em caso de descumprimento da LGPD por parte do Usuário que cause prejuízo de qualquer forma à JOINPLACE, seja patrimonial ou extrapatrimonial, será cobrado do Usuário com direito a juros e correção, bem como possível indenização moral, inclusive via ação de regresso.
● DO CANCELAMENTO
9.1. O Usuário poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento. O Usuário deverá cancelar sua assinatura antes da renovação para evitar a cobrança pelo preço da assinatura no próximo ciclo de cobrança.
9.1.1 Caso o Usuário opte por cancelar sua assinatura, o cancelamento entrará em vigor no fim do período de assinatura atual e o Usuário continuará a ter acesso à sua assinatura até o fim desse período.
9.2. A JOINPLACE pode rescindir estes Termos e o acesso dos Usuários a Plataforma caso desrespeite qualquer uma das diretrizes traçadas nestes Termos e na Política de Privacidade da JOINPLACE.
9.2.1. A JOINPLACE não irá realizar o reembolso para nenhum dos planos selecionados.
9.3. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, realização de atividade ilícita, dentre outros, ou de descumprimento, pelo usuário, das obrigações previstas neste Termo e Condições de Uso, a JOINPLACE poderá suspender temporariamente o acesso do usuário à sua conta; restringir as funcionalidades disponíveis, podendo cancelar em definitivo o acesso à conta, encerrar a prestação de serviços e a movimentação das contas de pagamento, com a retenção de eventuais valores a serem disponibilizados ao usuário (I) até ao término da apuração feita pela JOINPLACE sobre a suspeita de fraude, de lavagem de dinheiro ou de atividade ilícita ou (II) até que o descumprimento seja sanado pelo usuário.
10.4. O acesso à área logada da Plataforma poderá ser cancelado caso o usuário comprometa, por qualquer forma, a imagem da JOINPLACE e/ou de terceiros parceiros da JOINPLACE.
● DAS VEDAÇÕES
10.1. A navegação ou o uso do site e do aplicativo se prestam apenas às finalidades previstas neste instrumento, sendo vedado seu uso para:
- Armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo e privacidade alheios); que tenham conteúdo ilícito; violem o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto nestes termos.
- Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos ou softwares da JOINPLACE e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
- Realizar carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, fora dos padrões socialmente aceitos, violência física ou moral, que promova ou incite o racismo, preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
- Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar prejuízo à JOINPLACE, a qualquer outro usuário e/ou a terceiros.
10.2. A JOINPLACE poderá impedir ou limitar o acesso do Usuário caso atue em desacordo com os propósitos aqui estabelecidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10.3. A JOINPLACE poderá limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender a conta do Usuário ou encerrar este Contrato. O Usuário não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da JOINPLACE e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.
● DA DISPONIBILIDADE
12.1. A JOINPLACE busca fazer o seu melhor para manter o acesso ao site e ao aplicativo disponível a todo momento, mas não garante que o sistema seja livre de falhas, interrupções, problemas técnicos ou indisponibilidades, que, caso ocorram, não implicará qualquer responsabilidade ou indenização por parte da JOINPLACE.
12.2. A JOINPLACE se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar o site e o aplicativo do ar ou alterar seu conteúdo, sem que incida em qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
● DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário a JOINPLACE serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para: contato.joinplace@gmail.com
13.2. Ainda, as comunicações realizadas por parte da JOINPLACE ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.
13.3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
13.4. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
13.5. A falha da JOINPLACE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
13.6. Fica compactuado que o presente Termo não estabelece qualquer vínculo trabalhista ou societário entre as partes, sendo mera prestação de serviços, pelo qual às partes são direta e objetivamente responsáveis pelas suas obrigações e responsabilidades fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, não havendo entre JOINPLACE e o Usuário qualquer tipo de relação de subordinação.
13.7. Todas as obrigações relacionadas a tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Termo serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação vigente, sendo certo que a JOINPLACE reterá os valores a que esteja obrigada por lei.
13.8. A JOINPLACE poderá, a qualquer tempo, disponibilizar novos produtos ou serviços para utilização pelo Usuário, mediante simples comunicação por escrito ou por meio da Plataforma da JOINPLACE. A utilização de quaisquer dos novos produtos pelo usuário implicará a adesão automática do usuário aos termos e condições específicas a eles aplicáveis. Sem prejuízo, para a oferta de novos produtos ou serviços, poderá a JOINPLACE implementar regras específicas e estabelece-las em contrato.
● LEGISLAÇÃO E FORO
14.1. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Londrina/PR.
Esta aplicação e seu conteúdo (“JOINPLACE“) são controlados e operados pelo próprio JOINPLACE. Todos os direitos reservados.
